LEI 12.181 – 29/12/2005 Altera a Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e cancela débitos fiscais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º –…
Fixa os valores venais de veículos usados para efeito de lançamento do IPVA no exercício de 2006
Resolução SF 33 – 26/10/2005 Fixa os valores venais de veículos usados, em unidade de moeda corrente (R$), para efeito de lançamento do IPVA no exercício de 2006; O Secretário da Fazenda, nos termos do que dispõe o artigo 6° da Lei n° 6.606, de 20 de dezembro de 1989, com a redação dada…
Altera a Resolução Nº 168/04
Altera a Resolução nº 168/04 Resolução 169 – 17/03/2005 Altera a Resolução nº 168/04, de 14 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 245, Secção I, Página 73, de 22 de dezembro de 2004. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso…
Resolução SF/PGE 4 – IPVA – Sobre o Cancelamento de Débitos Fiscais Referentes a 1998
Resolução SF/PGE 4 – IPVA – Sobre o Cancelamento de Débitos Fiscais Referentes a 1998 Volume 112 – N.º 241 – São Paulo, 18 de dezembro de 2002. Resolução SF/PGE 4 – 16/12/2002 Disciplina o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, nos termos do artigo…
Lei 11.269 – Sobre Cancelamentos de Débitos Fiscais Relacionados com IPVA Referente 1998
Lei 11.269 – Sobre cancelamentos de débitos fiscais relacionados com IPVA referente 1998 Volume 112 – N.º 226 – São Paulo, quarta-feira, 27 de novembro de 2002. Lei 11.269 – 26/11/2002 Dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA O GOVERNADOR DO ESTADO DE…
Decreto 47.276 – Fixa Calendário para Pagamento e o Percentual de Desconto
Decreto 47.276 – Fixa calendário para pagamento e o percentual de desconto Volume 112 – Número 208 – São Paulo, 30 de outubro de 2002. Decreto 47.276 – 29/10/2002 Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativamente ao exercício de 2003 e o percentual de desconto para pagamento…
Lei 10710 – Alteração da Lei 7.645 Referente a Valores das Taxas
Lei 10710 – Alteração da Lei 7.645 referente a valores das taxas. Vol. 110 – N.250 – São Paulo, sábado, 30 de dezembro de 2000. Lei 10710 – 29/12/2000 Altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos O GOVERNADOR DO ESTADO DE…
Resolução SF 30 – Sistema de Restituição Eletrônica para Valores de IPVA e MULTA Pagos Indevidamente
Resolução SF 30 – Sistema de Restituição Eletrônica para Valores de IPVA e MULTA Pagos Indevidamente Volume 110 – N. 154 – São Paulo, sexta-feira, 11 de agosto de 2000 Resolução SF 30 – 11/08/2000 Institui o Sistema de Restituição Eletrônica para os valores relativos ao IPVA e às Multas por Infração à Legislação de…
Resolução CONTRAN 117 – Prorroga Prazo para Utilização pela Fiscalização de Trânsito do Radar
Resolução CONTRAN 117 – Prorroga prazo para utilização pela fiscalização de trânsito do radar Resolução CONTRAN 117 – 26/07/2000 Prorroga o prazo estabelecido no Parágrafo único do art. 5º da Resolução 820/96 – CONTRAN. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei n.º 9.503, de…
Resolução CONTRAN 110 – Calendário de Licenciamento 2000
Resolução CONTRAN 110 – Calendário de Licenciamento 2000 Resolução CONTRAN 110 – 24/02/2000 Fixa o calendário para renovação do Licenciamento Anual de Veículos e revoga a Resolução CONTRAN no 95/99. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12 Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997,…